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Nota Informativa
Julho de 2001
Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados
Bruxelas, 14-20 de maio de 2001
Essa nota é a continuação da nossa nota de 22 de janeiro de 2001 que propôs alguns comentários preliminares em relação ao primeiro projecto do Programa de Acção em Favor dos Países Menos Avançados (PMA) para a década 2001-2010.
Introdução
Participação da sociedade civil, do sector privado e de outras organizações internacionais
Os documentos adoptados na ConferênciaA) A Declaração política
B) O Programa de Acção para a década 2000-2010
C) Implementação e acompanhamento do Programa de Acção
1. A Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os PMA, coordenada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), teve lugar em Bruxelas de 14 a 20 de Maio de 2001 no Parlamento Europeu. A União Europeia foi a anfitriã da Conferência na qual assistiram os representantes de 193 governos, das agências das Nações Unidas e da sociedade civil.
2. Apesar das duas Conferências organizadas em 1981 e 1990, a situação dos PMA piorou e a sua marginalização aumentou. Durante a última década, os PMA passaram de 42 para 49 países; sendo o Senegal o último, no início do corrente ano, que integrou este "grupo". A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu então, através da sua resolução 52/187 de 18 de Dezembro de 1997, convocar uma terceira Conferência e confiar-lhe o mandato seguinte:
· a avaliação dos "resultados do Programa de Acção para a década de 1990";
· o exame da "implementação de medidas internacionais de apoio, nomeadamente nos domínios da ajuda pública ao desenvolvimento, da dívida, dos investimentos e dos câmbios";
· a possível formulação e adopção de "políticas e medidas adequadas com vista ao desenvolvimento sustentável dos países menos avançados e da sua integração progressiva na economia mundial".
3. Durante essa terceira Conferência, foram tratados problemas com os quais os PMA estão confrontados, de acordo com os temas seguintes:
· a promoção de uma acção baseada sobre a população e a boa gestão pública;
· o reforço dos recursos humanos e das capacidades institucionais;
· o reforço das capacidades de produção;
· o papel do comércio no desenvolvimento;
· a redução da vulnerabilidade económica e a protecção do ambiente; e
· o financiamento do desenvolvimento.
Essa Conferência deu lugar também à assinatura de vários acordos bilaterais de investimento por alguns PMA, o anúncio de várias iniciativas por parte das agências das Nações Unidas e de outras organizações internacionais, bem como do sector privadoÊ; mas sobretudo, a Conferência encerrou-se com a adopção de uma Declaração política (A/CONF.191/L.20) e de um Programa de Acção em Favor dos Países Menos Avançados para a década 2001-2010 (A/CONF.191/11) que prevê sete compromissos relativos aos temas acima mencionados.
4. A presente nota pretende ser um resumo dos diversos pontos e iniciativas apresentados durante essa terceira Conferência. Apesar do facto de diversos temas terem sido tratados nessa Conferência, o presente documento focar-se-á sobretudo sobre os aspectos ligados ao comércio internacional como consta nos dois textos adoptados durante a referida Conferência. Todavia, a mesma, tendo adoptado um novo método, convidando a sociedade civil organizada, inclusive o sector privado, convém focar-se também sobre esses aspectos.
II. Participação da sociedade civil, do sector privado e de outras organizações internacionais
5. A CNUCED, que foi o principal órgão encarregado de preparar a Conferência, tentou encontrar novos métodos de trabalho. Foi então decidido, que mantendo o seu papel central no processo intergovernamental, dar-se-ia uma dimensão distinta na Conferência promovendo a participação de outras organizações internacionais, associando a sociedade civil e o sector privado.
6. As organizações não governamentais e outras organizações da sociedade civil reuniram-se alguns dias antes do início da Conferência, no Fórum das ONG que lhes permitiu adoptar e defender uma posição conjunta em relação aos temas tratados na referida Conferência. A participação das ONG e outras organizações da sociedade civil foi importante. Os seus representantes tiveram acesso às sessões temáticas interactivas, declarações gerais e ao conjunto de trabalhos, salvo nas negociações nos clusters (grupos de negociações) [Nota 1].
7. Os encontros entre o conjunto dos actores do desenvolvimento, os representantes do sector privado, etc. durante as reuniões paralelas permitiu o lançamento de certas iniciativas concretas e o anúncio de acções concertadas. Deste modo, na oitava Cimeira dos jovens empresariados que teve lugar na ocasião, foi criada a Universidade mundial do comércio, com sede em Toronto e com campus na Ásia e na África. Ela oferecerá um ensino accessível e razoável aos empresariados e dirigentes dos PMA, países em desenvolvimento e economias em transição. A Reunião dos Presidentes de Câmaras Municipais das Cidades do Norte e do Sul - organizada pela CNUCED, Habitação e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - deu lugar à Declaração sobre a cooperação "cidade-a-cidade" que criou um mecanismo de cooperação cujo objectivo é a luta contra a pobreza nas cidades.
8. As agências das Nações Unidas e outras organizações internacionais anunciaram várias iniciativas, conjuntas ou não:
· No domínio da agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) previram conjuntamente o estabelecimento de um mecanismo financeiro para melhorar a segurança alimentar e a qualidade dos produtos provenientes dos PMA.
· A CNUCED, o Banco Mundial e a ONUDI anunciaram o lançamento de um programa de assistência técnica na área do investimento directo estrangeiro.
· A CNUCED fez também menção do seu programa "Advogados internacionais para a cooperação comercial multilateral" com vista a reforçar as capacidades dos PMA através de um acesso dos mesmos a melhores competências jurídicas nos domínios do comércio internacional e do investimento entre outros.
· A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) anunciou igualmente a sua decisão de desvincular a ajuda pública ao desenvolvimento; cerca de 5 biliões de dólares doravante, a partir de Janeiro de 2002, serão transformados em ajuda desvinculada. Este acordo de levantamento das condições da ajuda foi todavia adquirido na sequência de um encontro de alto nível da Comissão de ajuda ao desenvolvimento, que teve lugar no mês de abril.
· A Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua parte, apresentou um novo Programa de acção mundial para a promoção da saúde nos PMA (elaborado tendo em conta as contribuições dos participantes na Reunião preparatória sobre a saúde em Ottawa) cuja implementação eficaz permitirá levar a cabo de maneira coerente o conjunto das acções que têm como objectivo a promoção da saúde nos PMA.
· A Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) anunciaram também iniciativas com vista a reforçar as capacidades dos PMA nos seus respectivos domínios de acção.
9. Este aumento da participação, especialmente dos representantes da sociedade civil, demonstra a necessidade de reunir o conjunto de actores do desenvolvimento a fim de dar um novo impulso ao debate, ter discussões sobre assuntos concretos e encontrar soluções práticas. Todavia, apesar das organizações não governamentais se terem felicitado das oportunidades que lhes foram dadas, lamentaram o facto de não terem podido assistir às negociações nos clusters e sobretudo o facto de que muitas das suas propostas não encontraram um eco favorável junto dos delegados governamentais, nomeadamente no que diz respeito à questão da dívida externa dos PMA.
III. Os documentos adoptados na Conferência
10. Uma Declaração política e um Programa de Acção em Favor dos Países Menos Avançados para a década 2001-2010, ambos inspirados nos princípios constantes da Declaração do Milénio [Nota 2], têm sido adoptados por aclamação durante a Conferência. Os dois textos reconhecem o fracasso da Conferência anteriorÊ; os objectivos fixados nao têm sido atingidos. Os compromissos e objectivos que os dois documentos contêm referem-se evidentemente à erradicação da pobreza e à melhoria da qualidade de vida das populações que vivem nos PMA, isso através da obtenção de um "crescimento económico sustentável" e um "desenvolvimento sustentável". Estos textos realçam a responsabilidade principal dos PMA relativamente ao seu desenvolvimento e a importância da acção a nível nacional, sem todavia ignorar a necessidade de um apoio a nível internacional. Tratam também do desenvolvimento através de temas já mencionados acima tais como a boa governância, o reforço das capacidades de produção e institucionais, etc.
A) A Declaração política
11. Essa Declaração, chamada Declaração de Bruxelas, inclui os temas acima mencionados, mas também se foca na luta contra a pobreza e pela melhoria da qualidade de vida do ser humano, realçando a importância do respeito dos direitos humanos, a igualdade entre os sexos, o investimento nas infra-estruturas sociais, de saúde ou de educação. Assim, a luta contra o VIH/SIDA, tão como o paludismo e a tuberculose constitui também uma das preocupações expressadas pelos países presentes na Conferência. Da mesma forma, ainda na óptica do bem-estar das populações, estes governos têm expressado os seus desejos de realização dos objectivos que constam da Declaração do Rio [Nota 3], particularmente no que diz respeito à luta contra a desertificação, à conservação da diversidade biológica, ao abastecimento em água potável e às mudanças climáticas. Sendo, sem dúvida, estes últimos pontos uma resposta ao desejo dos países menos avançados de dar aos programas de desenvolvimento um carácter mais humano e evidentemente a expressão de uma vontade de optimizar o valor dos recursos humanos dos mesmos.
12. Mais uma vez, os Estados reiteraram a importância de tomar em conta o comércio e o crescimento económico nas estratégias de redução da pobreza e se comprometeram a aproveitar da organização da Quarta Reunião Ministerial da OMC em Doha (Qatar) para promover a dimensão relacionada com o desenvolvimento do sistema comercial multilateral. O carácter transparente e não discriminatório desse sistema é de importância particular e a facilitação da adesão dos PMA à OMC desejável, a qual retoma as reivindicações dos mesmos. No mesmo sentido da iniciativa europeia "Tudo Menos Armas [Nota 4]", os Estados declaram que se esforçarão por melhorar o acesso preferencial dos PMA aos mercados dos países em desenvolvimento através de uma isenção legal de pagamento de impostos e sem aplicar quotas para os seus produtos. Este ponto será examinado atentamente em Doha. O investimento directo estrangeiro é ainda considerado como uma fonte importante de capitais, embora sejam reforçados os recursos internos, e os Estados decidiram então aproveitar a ocasião da organização da Conferência sobre o financiamento do desenvolvimento que terá lugar em Monterrey, México em 2002 para "mobilizar os recursos para o desenvolvimento dos PMA".
13. Relativamente à dívida externa dos PMA, os países participantes comprometeram-se sobretudo a assegurar o financiamento da iniciativa reforçada a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC). Admitir-se-á uma certa margem de apreciação quanto aos critérios de aplicação - critérios muitos criticados - em particular para os países que conheceram recentemente conflictos e sobre a questão da viabilidade do endividamento dos PMA. Enquanto à ajuda pública ao desenvolvimento (APD), os Estados limitaram-se a se comprometer a inverter a tendência actual da diminuição da ajuda e atingir, o mais rápido possível, os objectivos que já tinham sido fixados na Conferência anterior. Todavia, se comprometeram também a aplicar a recomendação feita pela OCDE relativa à desvinculação da ajuda concedida aos PMA, iniciativa geralmente aprovada.
14. De facto, esta Declaração contém poucos compromissos concretos por parte dos Estados sobre as questões mais delicadas para os PMA e os detalhes destes compromissos serão determinados posteriormente em futuras reuniões ou conferências [Nota 5]. Solicita-se sobretudo aos PMA que prossigam com os seus esforços em matéria de boa governância, de estabelecimento da primazia do direito e da democracia, da instauração de ambientes favoráveis ao investimento e à poupança, etc. Quanto ao acompanhamento, o qual será abordado mais abaixo, o Secretário Geral da ONU é encarregado de dar seguimento à Conferência de maneira clara e eficaz.
B) O Programa de Acção para a década 2000-2010
15. O Programa de acção em favor dos países menos avançados para a década 2000-2010, contido em um documento de 60 páginas, é baseado em uma "parceria mundial reforçada". Contém sete compromissos, relativos à acção centrada sobre a população, a boa governância, o reforço das capacidades humanas e institucionais, a criação de capacidades de produção, o comércio, a redução da vulnerabilidade, a protecção do ambiente e a mobilização dos recursos financeiros, mutualmente aceitos pelos PMA e os seus parceiros de desenvolvimento, i.e. os países mais industrializados.
16. Essa parceria tem por objectivo conseguir "progressos substanciais com vista a reduzir pela metade a proporção de pessoas que vivem em pobreza extrema e sofrem de fome daqui a 2015" e a promoção do desenvolvimento sustentável dos PMA. Encontra-se aqui os "objectivos internacionais do desenvolvimento [Nota 6]" (international development targets ou international development goals) em matéria de luta contra a pobreza, educação, igualdade entre os sexos, saúde, mortalidade infantil, mortalidade materna e ambiente desenvolvidos recentemente pelo CAD-OCDE. Por isso, o programa baseia-se muito ambiciosamente numa taxa de crescimento do PIB dos PMA de pelo menos 7% por ano e um rácio investimentos-PIB fixado a 25% por ano. Cada PMA deverá, no quadro do seu Programa de Acção Nacional implementar medidas constantes do Programa de Acção. Será apoiado, neste sentido, por seus parceiros de desenvolvimento através da cooperação; isso realça o princípio de co-responsibilidade do conjunto da comunidade.
17. O tema do comércio é tratado no quinto compromisso intitulado "Reforço da função do comércio no desenvolvimento". Os compromissos tomados pelos PMA e os seus parceiros de desenvolvimento estão enunciados nos parágrafos 65 a 72 do Programa e divididos em três secções: a primeira relativa ao comércio, produtos de base e acordos regionais, a segunda aos serviços e a última à redução dos efeitos das crises económicas externas. Esta secção destaca mais uma vez que cabe aos PMA e os seus parceiros de desenvolvimento utilizar o comércio externo como meio para estimular o seu crescimento e erradicar a pobreza, bem como meio para "beneficiar de maneira efectiva da mundialização". É sempre uma abordagem global que se valoriza, abordagem que inclui "a política comercial e a política macroeconómica, o desenvolvimento do sector privado, a melhoria do financiamento, da infra-estructura e da educação assim como outras medidas que influenciam a procura". Entretanto se realça a adopção de medidas coerentes e paralelas aos governos por parte da ONU, das instituições de Bretton Woods e da OMC. Esta cooperação mais estreita é essencial para realizar uma reforma completa do sistema comercial internacional.
18. Concernente às medidas relativas ao comércio, produtos de base e acordos regionais (parágrafos 66-68), os PMA terão que adoptar, entre outras, as medidas seguintesÊ: reforçar as suas capacidades humanas, institucionais bem como as relativas às políticas comerciais, abrir mais as suas economias e eliminar os estrangulamentos institucionais às transacções, etc. [Nota 7]. Esses compromissos nao têm nada de novo em matéria de desenvolvimento económico e são redigidos em termos muito gerais. Podemos também notar a importância dada à promoção da cooperação regional e sub-regional que constitui uma etapa importante para a integração dos PMA na economia mundial. Da mesma forma, o Programa insiste sobre a diversificação da produção, inclusive a transformação das matérias primasÊ; isso levanta, evidentemente, a questão do escalonamento e dos picos tarifários bem como o problema dos obstáculos não tarifários à exportação.
19. Os parceiros do desenvolvimento [Nota 8] terão que apoiar os esforços dos PMA nos domínios acima mencionados. Quanto ao acesso aos mercados, os parceiros do desenvolvimento terão que adoptar medidas para melhorar o acesso preferencial dos PMA e tentar atingir o objectivo segundo o qual todos os produtos dos PMA devem ter um acesso livre aos mercados e não estar sujeitos a contingentes. A União Europeia já se tinha comprometido a adoptar tais medidas no quadro da sua iniciativa ÇÊTudo menos ArmasÊÈ, os demais membros da Quadrilateral (i.e. Canadá, Estados Unidos e Japão) ainda não se resolveram a adoptar esta iniciativaÊ; mas, outros países adoptaram iniciativas similares. Este acesso preferencial deveria também ser acompanhado de uma simplificação das normas de origem. Na secção dedicada ao trato especial e diferenciado (parágrafo 68 letra i e seguintes), prevê-se a implementação completa e prioritária de medidas relativas a tal trato, contidas no Acto final da Ronda do Uruguai assim como um aumento da ajuda relativa à produção agrícola e assistência técnica para a aplicação dos Acordos da OMC ou de novos acordos comerciais. A letra o) do mesmo parágrafo trata do importante tema da adesão à OMC no qual se prevê a facilitação do processo da adesão dos PMA, tomando em conta o nível de desenvolvimento dos países que solicitam a adesão. Os PMA que aderem beneficiariam automaticamente de todas as medidas que prevêem um trato especial e diferenciado e os compromissos que deveriam cumprir em contrapartida deveriam corresponder aos seus níveis de desenvolvimento. Há muito tempo que essas medidas fazem parte das reivindicações dos PMA.
20. As letras p) a s) tratam da normalização e do controlo de qualidade dos produtos provenientes dos PMA que são frequentemente considerados como um obstáculo para aceder aos mercados dos países industrializados. Não contêm compromissos que respondem directamente às preocupações dos PMAÊ; todavia está previsto apoiar a participação dos PMA nas organizações internacionais nas quais se negociam as referidas normas e ajudá-los na criação das infra-estruturas necessárias.
21. Os produtos de base são tratados nas letras t) a bb); o problema principal com esses produtos é, evidentemente, a baixa das cotações à qual estão sujeitos, problema amplificado pela flutuação do preço dos produtos petrolíferos. Infelizmente, nenhuma medida prevê realmente um mecanismo que permita aos PMA enfrentar a baixa dos preços dos produtos de base salvo a letra aa) que recomenda aos parceiros do desenvolvimento que concedam um financiamento compensatório para atenuar as consequências negativas da instabilidade dos preços. As demais medidas prevêem apoios e assistência técnica à diversificação da produção, o reforço das capacidades produtivas assim como a pesquisa, inclusive o desenvolvimento relativo à transformação dos produtos de base.
22. O Quadro Integrado e as outras formas de cooperação técnica são tratados nas letras ee) e seguintes. Trata-se essencialmente de implementar o Quadro Integrado e encorajar contribuições adicionais; como mencionado na nota precedente [Nota 9], trata-se mais de uma resposta às preocupações das agências envolvidas nesse mecanismo. Encoraja-se também a continuação da implementação de outros programas de assistência técnica bem como a integração da mesma nas estratégias nacionais.
23. O sector dos serviços, particularmente o turismo, tem cada vez mais importânciaÊ; em consequência, os PMA estão convidados a desenvolver as suas capacidades, infra-estrutura e quadro institucional neste domínio, a encorajar a criação de novos serviços que requerem a utilização das novas tecnologias da informação. Os seus parceiros de desenvolvimento devem apoiar os esforços dos mesmos, e sobretudo respeitar os acordos pertinentes da OMC relativos à eliminação de restrições e aumento das possibilidades de acesso aos mercados.
24. A secção C do quinto compromisso trata da redução dos efeitos das crises económicas externas. Prevê-se que os PMA adoptem um certo número de medidas gerais tais como diversificar as actividades económicas que são menos vulneráveis às crises externas ou a criação de mecanismos para proteger a população mais vulnerável às referidas crises, da mesma forma que os parceiros de desenvolvimento devem continuar a fornecer uma ajuda financeira de emergência para que os PMA enfrentem as consequências de tais crises externas. Todavia, não se faz referência ao projecto procedente do Fórum das ONG no qual era previsto a criação de um fundo para enfrentar as crises que afectam os bens no mercado internacional.
25. O sétimo compromisso, contido nos parágrafos 78 a 91, relativo à "mobilização dos recursos financeiros", trata do financiamento das medidas previstas no Programa de Acção. Além das medidas para a mobilização dos recursos internos, essa secção trata do tema sobre a ajuda e sua eficácia. Uma das prioridades dos PMA é a de criar sistemas de verificação e de coordenação relativos à APD. Como mencionado anteriormente, os países doadores se contentaram em reiterar o compromisso relativo à aplicação das medidas nas quais já tinham subscrito na Segunda Conferência das Nações Unidas sobre os PMA, i.e. em consagrar 0.20% do seu PNB à ajuda para os países que tinham atingido esse nívelÊ; para aqueles que têm atingido os 0.15%, comprometer-se a atingir rapidamente o objectivo de 0.20%Ê; enquanto a aqueles que se comprometeram a atingir os 0.15%, deveriam fazê-lo nos próximos cinco anos ou desdobrar os esforços possíveis para conseguir o dito objectivo. Não obstante, cabe mencionar aquilo que se considera como um avanço significativoÊ: os países doadores concordaram aplicar a recomendação do CAD da OCDE de desvincular a ajuda concedida aos PMA (parágrafo 84, letra a)). Enquanto à dívida externa dos PMA (parágrafo 85 e ss), trata-se sobretudo de aliviá-la, principalmente através da iniciativa reforçada dos HIPC, da sua aplicação e do seu financiamentoÊ; estamos bastante longe da eliminação completa da dívida.
26. Podemos ainda notar que em outros compromissos previstos no Programa, figuram medidas relativas à transferência de tecnologia para os PMA, como a letra c) do parágrafo 50 (Compromisso 4Ê: Reforço da capacidade de produção para que os PMA beneficiem da globalização) que prevê a criação de mecanismos que concedem um trato especial aos PMA, que facilitam a transferência de tecnologia ou como a letra f) que prevê o pleno respeito dos compromissos multilaterais relativos à transferência de tecnologia, como o art. 66.2) do Acordo da OMC sobre os ADPIC [Nota 10].
27. Os compromissos acima mencionados são louváveis por certo - alguns respondem às reivindicações dos PMA, outros bem afastados das mesmas. Todavia constituem certamente medidas de programação, quadros redigidos em termos muito gerais. Para evitar os fracassos passados, os mecanismos de implementação e de acompanhamento dos compromissos tomados em Bruxelas terão que desempenhar um papel crucial.
C) Implementação e acompanhamento do Programa de Acção
28. Os mecanismos de "implementação, de seguimento, vigilância e exame" situam-se em três níveis: nacional, regional e sub-regional e mundial. A nível nacional, sugere-se criar mecanismos nacionais de concertação que assegurem o consenso e a cooperação para todos os actores do desenvolvimento e os processos de revisão por países seguirão realizando-se no seio dos órgãos já existentes do Banco Mundial e do PNUD. A nível regional e sub-regional, as comissões económicas regionais da ONU devem assegurar a vigilância. Os bancos e outras organizações por sua parte devem trabalhar conjuntamente, tomando em conta os problemas e as necessidades particulares dos PMA e trazer a sua contribuição no cumprimento dos objectivos do Programa.
29. A nível mundial, os órgãos directores das Nações Unidas e aqueles das outras organizações intergovernamentais são convidados a incluir a implementação do Programa de Acção nos seus programas de trabalho. O Conselho económico e social (ECOSOC) deve preparar e inscrever na ordem do dia das suas reuniões anuais a revisão da aplicação do Programa de Acção; da mesma forma deve proceder a um exame periódico do Progama no quadro de debate de alto nível. O tema do debate de alto nível do Conselho, que teve lugar de 16 a 18 de julho de 2001, foi "O papel do sistema das Nações Unidas em relação ao apoio aos esforços dos países africanos para conseguir um desenvolvimento sustentável"; o tema dos PMA como tal não foi realmente abordado, salvo no Fórum africano para a promoção do investimento no dia 16 de Julho - sendo evidentemente os PMA os únicos em participarem no debate.
30. A Assembleia Geral deve também inscrever na sua ordem do dia o exame da aplicação do Programa e realizar uma revisão geral do Programa de Acção para uma data ainda não fixada e finalmente prever a convocação, daqui ao fim da década, de uma quarta conferência para uma avaliação completa do Programa. Cabe ao Secretário Geral submeter à Assembleia Geral, na sua 56» sessão, em setembro de 2001, as recomendações relativas ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento "eficaz e bem visível". Solicita-se da sua parte que preveja a possibilidade de transformar o actual Gabinete do Coordenador especial para os países menos avançados, os países sem litoral ou insulares em Gabinete do Alto Representante para os países menos avançados, os países em desenvolvimento sem litoral e os pequenos estados insulares em desenvolvimento. Não obstante, essa última proposta não obteve o acordo de todos.
IV. Conclusão
31. No encerramento da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, as opiniões eram um pouco divididas quanto aos resultados conseguidos, desde o optimismo, optimismo razoável à insatisfação. Um certo número de iniciativas foram anunciadas ou tomadas, particularmente durante o ano anterior à Conferência, como a iniciativa europeia "Tudo Menos Armas", a recomendação da OCDE relativa à desvinculação da ajuda pública ou o anúncio da anulação de certas dívidas. No entanto, um bom número de compromissos adoptados durante a Conferência não têm nada de inovador, retomando as reivindicações exprimidas várias vezes pelos PMA ou reiterando os compromissos previamente assumidos mas nunca realizados. Redigidos em termos muito gerais, estes compromissos remetem também assuntos para futuras conferências. Deste modo, os PMA e os demais países são convidados para a próxima Reunião Ministerial da OMC em Doha, de 9 a 13 de novembro de 2001. Considerando as reticências dos PMA concernente novas negociações - ainda exprimidas na Reunião dos Ministros do comércio dos PMA em Zanzibar no fim de julho de 2001 -, enquanto continuam a exigir o respeito e a implementação das disposições procedentes da Ronda do Uruguai, podemos nos interrogar sobre as probabilidades de sucesso de tal acção.
32. A Conferência é mais considerada como uma primeira etapa, um "instrumento entre outros", em uma nova maneira de abordar o tema do desenvolvimento. A reunião de todos os actores do desenvolvimento, inclusive a sociedade civil e o sector privado, deu lugar a debates enriquecedores e discussões em relação a problemas concretos. Só a implementação efectiva ou não dos compromissos adoptados em Bruxelas permitirá julgar realmente a sua eficácia. Por isso, será necessário esperar as reuniões do ECOSOC bem como as recomendações do Secretário Geral da ONU para ter uma primeira ideia geral.
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Nota 1: Sobre o Fórum das ONG, ver o site: http://www.oneworld.org/liaison/forum/. (volver al texto)
Nota 2: A/RES/55/2, adoptada em 8 de Setembro de 2000 durante a Cimeira do Milénio. (volver al texto)
Nota 3: A/CONF.151/26 (Vol. I), Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, reunida no Rio de Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992. (volver al texto)
Nota 4: Outros países comprometeram-se a tomar tais medidas, entre os quais a Noruega, a Nova Zelândia, o Marrocos e a Hungria. (volver al texto)
Nota 5: De facto, em matéria de desenvolvimento e de comércio internacional, a Conferência sobre os PMA remete-se à quarta Conferência Ministerial da OMC em Novembro de 2001. Do mesmo modo, como precedentemente mencionado, a questão do financiamento do desenvolvimento será abordada em Monterrey em 2002. A proliferação das conferências bem como a aproximação da Quarta Conferência Ministerial da OMC, podem ser uma das razões da falta de compromissos firmes durante esta Conferência sobre os PMA. (volver al texto)
Nota 6: A expressão "international development targets" foi usada pela primeira vez pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (CAD-OCDE) em um relatório intitulado "Shaping the 21st Century: The Contribution of Development Cooperation" de 1996. Trata-se de objectivos, no total de sete, a atingir entre 2005 e 2015, que foram retomados das conferências das Nações Unidas que tiveram lugar na primeira metade dos anos noventa. (volver al texto)
Nota 7: Ver parágrafo 67 letras a) a k). (volver al texto)
Nota 8: Ver parágrafo 68 letras a) a ii). (volver al texto)
Nota 9: "Comentários preliminares relativos ao primeiro projecto de Programa de Acção em Favor dos PMA para a década 2001-2010", 22 de Janeiro de 2001. (volver al texto)
Nota 10: Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Ver também a secção F do referido compromisso, parágrafo 60 ii) letra b) que prevê que os parceiros de desenvolvimento apoiem os PMA para aumentar a transferência de eco tecnologias em condições favoráveis. (volver al texto)
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